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Nesta segunda-feira, 15 de maio de 2023, a Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata reuniu-se para sua 15ª Sessão Ordinária.

Na sessão foi aprovada a Ata da 14ª Sessão Ordinária realizada em 08.05.2023.

Foram deliberados os Projetos de Lei do Poder Executivo que estavam nas Comissões:

Projeto de Lei nº 064/2023, dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal no município de Nova Prata e dá outras providências. (Devido às solicitações realizadas pelo Serviço de Inspeção do Consórcio Intermunicipal de desenvolvimento sustentável da serra gaúcha (SICISGA), que apontou que a lei necessita de alterações, uma vez que o município tem intenção em aderir ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA), via CISGA). Aprovado por todos os vereadores.

Projeto de Lei nº 065/2023, altera a Lei 10.969 de 1º de dezembro de 2022 e dá outras providências. (Dispõe sobre serviço intermunicipal de desenvolvimento sustentável da serra gaúcha – (SICISGA). Aprovado por todos os vereadores.

Projeto de Lei n° 066/2023, cria vagas para cargos públicos de provimento efetivo. (Cargos da área da saúde tendo em vista exigência do Ministério da Saúde para autorização de uma ESF no bairro Sagrada Família e credencia atendimento de plantão junto ao posto central). Aprovado por 9 votos favoráveis e 1 voto contrário do Ver. Marcelo Barato.

Projeto de Lei nº 067/2023, autoriza o Poder Executivo a aprovar e autorizar desmembramento de imóvel. (Trata de regularização fundiária visando a garantia do direito adquirido à propriedade). Aprovado por todos os vereadores.

Em seguida, os novos Projetos de Lei do Poder Executivo:

Projeto de Lei nº 069/2023, acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 5.566, de 02 de agosto de 2005, que dispõe sobre a concessão de vale-refeição aos servidores municipais. (Visa alteração do recebimento de forma proporcional do vale refeição aos servidores afastados por motivo de licença saúde). Encaminhado para estudo das Comissões de Finanças, Justiça e Assuntos Gerais.

Projeto de Lei nº 070/2023, autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, por superávit financeiro do ano de 2022. (No valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) objetivando a manutenção da Secretaria de Saúde). Aprovado por todos os vereadores.

Projeto de Lei nº 071/2023, autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, por superávit financeiro do ano de 2022. (No valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) objetivando a perfuração de poços artesianos nas comunidades de Linha Garibaldi e Linha General Osório – Capela de Santo Estanislau). Aprovado por todos os vereadores.

E por fim, o expediente do Poder Legislativo, proposições novas:

Pedido de Indicação nº 31/2023, de todos os vereadores, solicita ao Poder Executivo, que encaminhe para esta Casa Legislativa, projeto de lei que dispõe sobre a criação de normas para expedição de receitas médicas e odontológicas de forma legível e dá outras providências. Aprovado por todos os vereadores.

Projeto de Lei nº 12/2023 do Vereador Gilmar Peruzzo, cria o Sistema Saúde Online no Município de Nova Prata. Encaminhado para estudo das Comissões de Finanças, Justiça e Assuntos Gerais.