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Nesta segunda-feira, 26 de junho de 2023, a Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata reuniu-se para sua 20ª Sessão Ordinária.

Na sessão foi aprovada a Ata da 19ª Sessão Ordinária realizada em 19.06.2023.

Foram deliberados os Projetos de Lei do Poder Executivo que estavam nas Comissões:

Projeto de Lei nº 082/2023, autoriza cessão de uso de veículo para a Associação Comunitária de Deficientes de Nova Prata – ASCODEF. (Uma van, marca Renault/máster, com acessibilidade para cadeirante que provém de emenda parlamentar do Deputado Nereu Crispim e a contrapartida do retorno do duodécimo do Poder Legislativo). Aprovado por todos os vereadores.

Projeto de Lei nº 083/2023, declara de Utilidade Pública a Associação Esportiva Nacional Super Sport. Aprovado por todos os vereadores.

Projeto de Lei nº 084/2023, dispõe sobre normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações. (Visa a regularização municipal da legislação referente a torres de telecomunicações, para que haja a ampliação de sinal no interior do município por parte da ANATEL). Aprovado por todos os vereadores.

Projeto de Lei nº 085/2023, altera o artigo 1º da Lei nº 8.741 de 11 de novembro de 2013, que autorizou o Poder Executivo a aprovar e autorizar o Loteamento Jardim Europa I. (Adequação da área total). Aprovado por todos os vereadores.

Em seguida, os projetos novos do Poder Executivo:

Ofício do Gabinete do Prefeito de nº 118/2023, apresenta veto integral ao Projeto de Lei 11/2023 do vereador Claudio Dilda, institui concurso de presépios. Encaminhado para estudo das Comissões de Finanças, Justiça e Assuntos Gerais.

Projeto de Lei nº 087/2023 autoriza prorrogação da contratação temporária por excepcional interesse público de um Agente Comunitário de Saúde, autorizada pela Lei 10.852 de 17 de maio de 2022. (Para o ESF Clivatti tendo em vista não haver candidato aprovado no concurso público para a referida área). Aprovado por todos os vereadores.

Projeto de Lei nº 088/2023, revoga a Lei 9.424 de 22 de dezembro de 2015. (Dispõe sobre a aplicação de sanções ao descumprimento da legislação municipal que trata da Inspeção Sanitária e Industrial dos produtos de origem animal). Encaminhado para estudo das Comissões de Finanças, Justiça e Assuntos Gerais.

Projeto de Lei nº 089/2023, autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento vigente por transferência do Estado. (São recursos do SUS proveniente do Governo Estadual no valor de R$ 90.000,00). Aprovado por todos os vereadores.

Projeto de Lei nº 090/2023, autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente por superávit financeiro de 2022. (Pagamento com os custos de estudo e relatório de impacto ambiental em área urbana que busca a abertura de área para continuidade da avenida Placidina de Araújo e manutenção de estradas no valor de R$ 160.000,00). Encaminhado para estudo das Comissões de Finanças, Justiça e Assuntos Gerais.

Projeto de Lei nº 091/2023, autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente 02 professores dos anos iniciais do Ensino Fundamental atendendo excepcionalmente interesse público. (Em virtude de afastamento por licença saúde das servidoras efetivas). Aprovado por todos os vereadores.

E por fim, o expediente novo do Poder Legislativo:

Pedido de Informação nº 11/2023 do vereador Claudio Dilda, solicita informações sobre termos que regem a preservação do patrimônio histórico. Aprovado por todos os vereadores.

Emenda Impositiva nº 78.2022 do ver. Idacir Pegoraro no valor de R$ 1.500,00 para a Escola Municipal de Educação Infantil Vó Eliza, solicita troca de objetivo, anteriormente era aquisição de mobiliário e equipamentos eletroeletrônicos e passa para aquisição de bancos para o pátio externo. Aprovada por todos os vereadores.