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Nesta segunda-feira, 06 de novembro de 2023, a Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata reuniu-se para sua 37ª Sessão Ordinária.

Na sessão foi aprovada a Ata da 36ª Sessão Ordinária realizada no dia 23.10.2023.

Em seguida foram votados os Projetos de Lei do Poder Executivo que estavam nas Comissões:

         Projeto de Lei nº 149/2023, regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal. (Para aplicação de penalidades previstas na nova Lei de Licitações, em especial na apuração de descumprimento contratual oferecendo ampla defesa e contraditório ao longo da apuração das possíveis ilegalidades). Aprovado por todos os vereadores.

Projeto de Lei nº 162/2023, concede anistia da multa e dispensa parte dos juros de débitos em atraso mediante pagamento até o prazo estabelecido; dá outras providências. (Programa Refis de incentivo para acertar dívidas com o Município, isenta multa e diminui os juros em 70% para quem pagar em parcela única). Aprovado por todos os vereadores.

Após, os projetos novos do Poder Executivo:

Ofício Gabinete 178/2023, veto integral ao Projeto de Lei 17/2023 dos Ver. Agenor, Gilmar L. e Claudio, que institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento das atividades associadas à Mineração de Basalto, Artesanal e em Pequena Média Escalas, organiza a Comissão Gestora Municipal – COGEM, e dá outras providências. Encaminhado para estudo das Comissões de Finanças, Justiça e Assuntos Gerais.

Projeto de Lei nº 172/2023, fixa normas para pagamento do IPTU, da taxa de coleta de lixo, da taxa de fiscalização e vistoria, vigilância sanitária e do ISS fixo, para o exercício de 2024 e dá outras providências. Encaminhado para estudo das Comissões de Finanças, Justiça e Assuntos Gerais.

Projeto de Lei nº 173/2023, dispõe sobre a contratação emergencial e temporária de um médico clínico geral 22h para atender a Secretaria de Saúde, por excepcional interesse público. (Em virtude de aposentadoria do servidor titular, e não ter concurso vigente para o cargo, pois no último realizado, todos os aprovados já foram chamados). Aprovado por todos os vereadores.

Projeto de Lei nº 174/2023, cria e regulamenta o Serviço Municipal de Odontologia para Pacientes com Deficiência e dá outras providências. (Com o aumento da demanda e a grande dificuldade de se encontrar profissionais qualificados, muitas entidades do Município pedem apoio para que seja atendida esta demanda). Aprovado por todos os vereadores.

Projeto de Lei nº 175/2023, autoriza o Poder Executivo Municipal firmar termo de parceria com a empresa Exposições, Feiras e Eventos da Capital Nacional do Basalto e autoriza repasse de valores. (No valor de R$200.000,00 a ser utilizado na decoração natalina e despesas extras relativas ao evento Natal). Encaminhado para estudo das Comissões de Finanças, Justiça e Assuntos Gerais.

Projeto de Lei nº 176/2023, autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente por excepcional interesse público 2 Monitores Sociais, para atender a Secretaria de Assistência Social e Habitação e dá outras providências. (Considerando a alta rotatividade, excesso de faltas por meio de atestados médicos, e a necessidade de ter um processo seletivo vigente pois o Serviço exige que o quadro de funcionários esteja sempre completo). Encaminhado para estudo das Comissões de Finanças, Justiça e Assuntos Gerais.

Projeto de Lei nº 177/2023, estima a receita e fixa a despesa do Município de Nova Prata/RS para o exercício financeiro de 2024. (No valor de R$ 184.078.827,40 - cento e oitenta e quatro milhões, setenta e oito mil, oitocentos e vinte e sete reais e quarenta centavos). Encaminhado para estudo das Comissões de Finanças, Justiça e Assuntos Gerais.

Projeto de Lei nº 178/2023, autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, por Auxílio/Convênio a receber da União. (Para a Secretaria de Saúde no valor de R$ 303.524,31 para substituir o decreto 9545 e Lei nº 11.157 de 24/10/2023 que serão revogados, pois esse valor já tinha sido aprovado, refere-se à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem). Aprovado por todos os vereadores.

Projeto de Lei nº 179/2023, autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, por redução orçamentária. (Secretaria de Saúde no valor de R$ 533.000,00 designado para a complementação da folha de pagamento). Aprovado por todos os vereadores.

Projeto de Lei nº 180/2023, autoriza a abertura de crédito especial, no orçamento vigente, por redução orçamentária. (Secretaria de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer no valor de R$ 13.081,93, designado para a contratação de pareceristas - Pessoa física ou jurídica, conforme a Lei Complementar n°195/2022, a Lei Paulo Gustavo, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19). Aprovado por todos os vereadores.

Projeto de Lei nº 181/2023, revoga a Lei nº 8762/2013, de 03 de dezembro de 2013, revoga a Lei nº 10.740/2021, de 28 de dezembro de 2021, dá outras providências. (Dispõe sobre Código Tributário municipal, visa arrecadar o suficiente para cobrir o déficit existente e viabilizar o investimento para aprimoramento e manutenção mais adequados do sistema de iluminação pública). Encaminhado para estudo das Comissões de Finanças, Justiça e Assuntos Gerais.

Projeto de Lei nº 182/2023, autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Termo Parceria com a Empresa Borrachas Vipal, abrir crédito suplementar e dá outras providências. (Secretaria de Obras no valor de R$ 570.000,00, visa a execução da obra de pavimentação asfáltica na Avenida Imperatriz Leopoldina). Aprovado por todos os vereadores.

E por fim, o expediente novo do Poder Legislativo:

Projeto de Lei nº 19/2023, do vereador Claudio Dilda, dispõe sobre sistema de estacionamento rotativo tarifado ou zona azul. Encaminhado para estudo das Comissões de Finanças, Justiça e Assuntos Gerais.

Pedido de Indicação nº 57/2023, do vereador Claudio Dilda, dispõe sobre concurso/contratação de profissionais na área da saúde, no ramo de fonoaudiologia e geriatria. Aprovado por todos os vereadores.

Pedido de Indicação nº 58/2023, do vereador Claudio Dilda, dispõe sobre avaliação técnica na estrutura do Ginásio de Esportes do bairro São Peregrino. Aprovado por todos os vereadores.

Pedido de Informação nº 38/2023, do vereador Jandir Hasse, dispõe sobre aquisição de caminhão caçamba. Aprovado por todos os vereadores.

Pedido de Informação nº 39/2023, do vereador Jandir Hasse, dispõe sobre concessão do Parque das Águas Termais. Aprovado por todos os vereadores.

Moção de Apoio nº 04/2023, dispõe sobre reposição inflacionária de 32% ao efetivo da Brigada Militar e Corpo de Bombeiros do RS. Aprovado por todos os vereadores.