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Nesta segunda-feira, 04 de dezembro de 2023, a Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata reuniu-se para sua 41ª Sessão Ordinária.

Na sessão foi aprovada a Ata da 40ª Sessão Ordinária realizada no dia 27.11.2023.

Em seguida, foram analisados os projetos do Poder Executivo que estavam nas Comissões:

Ofício do Gabinete do Prefeito nº 178/2023, apresenta veto integral ao Projeto de Lei Nº 17/2023, dos vereadores Agenor, Gilmar Lovizon e Claudio Dilda, que Institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento das atividades associadas à Mineração de Basalto, Artesanal e em Pequena Média Escala, organiza a Comissão Gestora Municipal – COGEM e dá outras providências. Veto acolhido por 10 votos favoráveis e 1 voto contrário.

Projeto de Lei nº 181/2023, revoga a Lei nº 8762/2013, de 03 de dezembro de 2013, revoga a Lei nº 10.740/2021, de 28 de dezembro de 2021, dá outras providências. (Dispõe sobre Código Tributário Municipal, visa arrecadar o suficiente para cobrir o déficit existente e viabilizar o investimento para aprimoramento e manutenção mais adequados do sistema de iluminação pública). Rejeitado por 7 votos contrários e 3 votos favoráveis (Dilso, Agenor e Idacir).

Projeto de Lei nº 192/2023, autoriza o Poder Executivo Municipal, a aprovar e autorizar o Loteamento Toscana II e dá outras providências. Aprovado por todos os vereadores.

Projeto de Lei nº 193/2023, altera o § 1° do artigo 1º da Lei 10.701/2021 de 23 de novembro de 2021 e dá outras providências. (Devido a um equívoco de digitação no número da matrícula na elaboração da Lei referente ao Loteamento Zamin). Aprovado por todos os vereadores.

Projeto de Lei nº 194/2023, autoriza o Poder Executivo Municipal, a aprovar e autorizar Loteamento Antônio e Giovana Rui e dá outras providências. Aprovado por todos os vereadores.

Após, os projetos novos do Poder Executivo:

Projeto de Lei 165/2023, autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Termo De Repasse junto a AAMA - ASSOCIACÃO AMIGA DOS ANIMAIS e dá outras providências. (No valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em parcela única, objetivando a construção, ampliação e conclusão, aquisição, instalação de equipamentos, obras de adequação física necessária à instalação dos referidos equipamentos e aquisição de material permanente). Aprovado por todos os vereadores.

Projeto de Lei 167/2023, autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Termo De Repasse junto ao Centro De Tradições Gaúchas (C.T.G) Retorno A Querência, e dá outras providências. (No valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em parcela única, objetivando a construção, ampliação e conclusão, aquisição, instalação de equipamentos, obras de adequação física necessária à instalação dos referidos equipamentos e aquisição de material permanente). Aprovado por todos os vereadores.

Projeto de Lei 196/2023, autoriza a inclusão de ação no programa 0130, no plano plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente por transferências especiais recebidas. (Esses valores serão repassados as Entidades, conforme indicações). Aprovado por todos os vereadores.

Projeto de Lei 197/2023, autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, superávit financeiro de 2022. (Para a Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 21.276,08 (vinte e um mil, duzentos e setenta e seis reais e oito centavos), valor este restante do COVID que deve ser gasto até o final do exercício). Aprovado por todos os vereadores.

Projeto de lei 198/2023, autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento. (Para a secretaria Municipal de educação no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), valor destinado para a complementação da folha de pagamento - encerramento de exercício). Aprovado por todos os vereadores.

Projeto de Lei 199/2023, autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, por redução. (Secretaria de Educação no valor de R$ 306.000,00 (trezentos e seis mil reais) para complementação da folha de pagamento - encerramento de exercício). Aprovado por todos os vereadores.

Projeto de Lei 200/2023, autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, por possível arrecadação a maior. (Secretaria de Saúde no valor de R$ 1.050.0000,00 (um milhão, cinquenta mil reais) destinado para pagamento das despesas do hospital). Aprovado por todos os vereadores.

Projeto de Lei 201/2023, autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, por auxílio recebido, através do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil- SINPDEC. (Secretaria de Obras e Saneamento no valor de R$ 248.478,22 (duzentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e setenta e oito reais e vinte e dois centavos) para estabelecer o acesso as Comunidades São Belin e Campestre, que devido as enchentes foram danificados). Aprovado por todos os vereadores.

E por fim, o expediente novo do Poder Legislativo:

Projeto de Lei nº 21/2023 dos Vereadores Gilmar Peruzzo, Gilmar Lovizon, Claudiomiro, Clécio, Agenor, Marcelo e Idacir, altera a Lei Municipal nº 11.113, de 10 de agosto de 2023. Aprovado por 7 votos favoráveis e 3 votos contrários (Agenor, Claudio e Jandir).

Moção de Apoio nº 05/2023 do Ver. Gilmar Peruzzo, à elevação de entrância da Comarca de Nova Prata para a classe intermediária. Aprovado por todos os vereadores.

Pedido de Informação nº 46/2023 do Ver. Jandir, dispõe sobre Projeto de Resolução nº 07/2023 da Mesa Diretora, que antecipa devolução de valores de R$ 45 mil para a CDL e Secretaria de Turismo. Aprovado por todos os vereadores.

Pedido de Indicação nº 66/2023, do vereador Claudio Dilda, dispõe sobre realização de estudos que visa instituir Plano Municipal de Preservação, conservação e recuperação da mata atlântica no âmbito do Município de Nova Prata. Aprovado por todos os vereadores.

Pedido de Indicação nº 67/2023, do vereador Gilmar Lovizon, Claudio Dilda e Agenor Minozzo, dispõe sobre setor minerário associado ao basalto. Aprovado por todos os vereadores.

Altera Elemento de Despesa da Emenda de Bancada nº 8.2023 do MDB para a Secretaria de Educação no valor de R$ 58.000,00 para projeto Recicla Bem nas Escolas, incentivo a reciclagem. Aprovada por todos os vereadores.