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Na segunda-feira, 22 de abril de 2024, a Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata reuniu-se para sua 12ª Sessão Ordinária.

Na sessão foi aprovada a ata da 11ª sessão ordinária, realizada no dia 15.04.2024.

Posteriormente, os projetos do Poder Executivo que estavam em Comissões:

Ofício do Gabinete do Prefeito nº 83/2024, apresenta veto integral ao Projeto de Lei nº 02/2024 do Ver. Gilmar Peruzzo, que institui a Política Municipal de Educação Especial na Perspectiva da Educação inclusiva e o atendimento especializado aos estudantes identificados com altas habilidades e superdotação no Município de Nova Prata. Veto rejeitado por unanimidade de votos.

Ofício do Gabinete do Prefeito nº 85/2024, apresenta veto integral ao Projeto de Lei nº 03/2024, do Ver. Claudio Dilda, que propõe a inclusão da comemoração do bicentenário da imigração alemã nas festividades do centenário da Emancipação de Nova Prata. Veto rejeitado por unanimidade de votos.

Projeto de Lei nº 48/2024, autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Termo de Colaboração com Organização da Sociedade Civil (OSC), Exposições, Feiras e Eventos da Capital Nacional do Basalto e autoriza repasse de valores. Encaminhado para análise das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Gerais.

Em seguida, os projetos novos do Poder Executivo:

Projeto de Lei nº 64/2024, altera o artigo 1º da Lei 11.235 de 20 de fevereiro de 2024 e dá outras providências. (Visa adequar em razão de erro material ao quantificar as áreas do desmembramento do imóvel da matrícula 6274, em duas áreas distintas, sendo que constou 1.509,12m² e 490,88m², quando deveria constar 1.163,47m² e 490,88m²). Aprovado por todos os vereadores.

Projeto de Lei nº 65/2024, autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por Auxílio/Convênio a receber da União e dá outras providências. (No valor de R$ 480 mil reais para a Secretaria de Saúde conforme Nota Técnica DGAE/SES Nº 011/2023 referente a atualização das orientações sobre a execução e processamento do Programa Nacional de Redução de Filas – PNRF – Cirurgias Eletivas do MS). Aprovado por todos os vereadores.

Projeto de Lei nº 66/2024, fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial, no orçamento vigente e dá outras providências. (No valor de R$ 11.722,22 (onze mil, setecentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos) para a Secretaria de Assistência Social, valor recebido do Estado para Cumprimento Provisório de Sentenças - Idoso Vulnerável). Aprovado por todos os vereadores.

Projeto de Lei nº 67/2024, autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por excesso de arrecadação e dá outras providências. (No valor de R$ 363.716,52 (trezentos e sessenta e três mil, setecentos e dezesseis reais e cinquenta e dois centavos) para a Secretaria de Saúde, conforme Normativa do Estado para o Programa Maternidade de Risco Habitual). Aprovado por todos os vereadores.

Projeto de Lei nº 68/2024, autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por redução orçamentária e dá outras providências. (No valor de R$315.000,00 (trezentos e quinze mil reais) para a Secretaria de Saúde, para Incentivo Cultural para Entidades). Encaminhado para análise das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Gerais.

Projeto de Lei nº 69/2024, autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por redução orçamentária e dá outras providências. (No valor de R$ 420 mil reais para a Secretaria de Obras e Saneamento, sendo R$ 160.000,00 para serviços de conserto de pavimentação em paralelepípedos nas ruas Buarque de Macedo, São Paulo e Rua Brasil, R$ 180.000,00 para pavimentação na Av. Imperatriz Leopoldina e Rua Sílvio Toscan e R$ 80.000,00 para locação de máquinas que são utilizadas na manutenção das estradas do interior). Encaminhado para análise das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Gerais.

Projeto de Lei nº 70/2024, autoriza o poder Executivo Municipal a contratar temporariamente 1 Professor de Educação Física, para a Secretaria de Educação e atender a Associação Beneficente e Educacional ABEN. (Visa garantir que as necessidades educacionais e recreativas dos alunos sejam atendidas de maneira eficaz, promovendo o bem-estar físico e mental, além de estimular o desenvolvimento de habilidades motoras, sociais e emocionais). Aprovado por todos os vereadores.

Após, o expediente do Poder Legislativo que estava em Comissões:

Projeto de Lei nº 06/2024, do Ver. Gilmar Peruzzo, dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e irregulares, em situação consolidada, nos Berçários Industriais Carlos Eugênio Ponzoni I e II Mario Minozzo, Marco Zero dos Berçários Industriais, bem como para obras e situações similares localizadas fora dos Berçários Industriais. Encaminhado para análise das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Gerais.

Pedido de Informação nº 10/2024, da Ver.ª Roseli Albuquerque, dispõe sobre o andamento da aquisição de veículos para a Secretaria da Saúde. Aprovado por todos os vereadores.

E por fim, o expediente novo do Poder Legislativo:

Projeto de Lei nº 09/2024, do Ver. Claudio Dilda, institui o “TALIAN” e o “Polonês Tradicional” como línguas cooficiais ao português no âmbito do Município de Nova Prata e dá outras providências. Encaminhado para análise das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Gerais.

Pedido de Informação nº 11/2024, da Ver.ª Roseli Albuquerque, dispõe sobre empenhos emitidos de 2021 a 2024 na rubrica Serviços de publicidade institucional. Aprovado por todos os vereadores.

Pedido de Informação nº 12/2024, do Ver. Claudio Dilda, dispõe sobre a Casa de Acolhimento. Aprovado por todos os vereadores.

Pedido de Indicação nº 18/2024, do Ver. Claudio Dilda, dispõe sobre obras necessárias à regularização da pista de rolamento rente ao passeio público na rua Pedro Nunes da Silva, esquina com a rua Independência. Aprovado por todos os vereadores.

Moção de Repúdio nº 03/2024, de todos os vereadores, contra a inclusão de trecho da BR 470 na Serra Gaúcha ao modelo de concessão das Rodovias Gaúchas. Aprovado por todos os vereadores.

Altera objetivo da Emenda de Bancada do UB nº 08, autor da indicação Ver. Idacir Pegoraro no valor de R$ 5.000,00 para a Escola Municipal de Educação Infantil Criança Feliz, que passa a ser aquisição de brinquedos para as crianças. Aprovada por todos os vereadores.

Alteração das Emendas de Bancada do MDB n°s 17, 18, 19 e 20, autor das indicações Ver. Gilmar Peruzzo. Aprovadas por todos os vereadores.

Requerimento nº 03/2024, da Ver. Roseli Albuquerque, justifica ausência na 11ª sessão ordinária realizada no dia 15.04.2024. Aprovado por todos os vereadores.